Pelo novo CPC Lei 13105/2015, se o genitor inadimplir com a pensão alimentícia por 3 meses, a genitora pode pedir a execução, esta pode ser pelo prazo de um a tres meses em regime fechado, e, negativado nos órgãos de crédito.

O que deveria ocorrer é ter pessoas capacitadas, para executarem as leis já postas em vigor, no caso o ECA. A Lei da Palmada é apenas para mostrar trabalho, que com certeza é mais uma a constar apenas no papel. Quantos problemas existentes sem condições de serem resolvidos. O legislador tem que se convencer quantidade não é qualidade.

Na maioria das vezes os objetos existentes dentro dos presídios não são levados pelos familiares e sim por pessoas ligadas aquele presidiário por questão compensatória, ou seja, troca por outro favor ou até mesmo pelas facções formadas paralelamente com o Estado. A revista vexatória em pessoas da família do encarcerado deve sim ser poupada principalmente de revistas, que servem mais para revolta e sem nenhum resultado positivo. O que devem nossos legisladores se preocuparem, o mais rápido possível, é diminuir a quantidade de crimes existentes em nosso atual Código Penal e direcioná-lo a atualidade criminal. Brasil não precisa de um Código Penal extenso e sim pessoas dignas para desenvolvê-lo e colocá-lo em prática.